Quem tem direito ao desconto depende do imposto e do ano da compra. Este guia resume as regras, com a lei de cada uma.
Este guia informa, mas não é parecer jurídico. Quem reconhece o seu direito é o órgão oficial de impostos.
Resumo por imposto
| Imposto | Ano | Quem | Limite de preço | Frequência | Lei |
|---|---|---|---|---|---|
| IPI | 2026 | PCD física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, e TEA | até R$ 200.000, com impostos | a cada 3 anos | Lei 8.989/1995 |
| IPI | 2026 | taxista autônomo, taxista que perdeu o carro, cooperativa de táxi | sem limite | a cada 2 anos | Lei 8.989/1995 |
| ICMS | 2026 | PCD física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autismo | isenção total até R$ 70.000; parcial até R$ 120.000 | a cada 4 anos | Convênio ICMS 38/12 |
| ICMS | 2026 | taxista autônomo há 1 ano e taxista MEI | sem limite | não conferido | Convênio ICMS 38/01 |
| IBS e CBS | a partir de 2027 | PCD e TEA | carro até R$ 200.000; benefício sobre até R$ 100.000 | a cada 3 anos | LC 214/2025, arts. 149 e 152 |
| IBS e CBS | a partir de 2027 | taxista autônomo dono do carro | sem limite | a cada 2 anos | LC 214/2025, arts. 149 e 152 |
| Imposto Seletivo | a partir de 2027 | PCD, TEA e taxista reconhecidos | PCD: carro até R$ 200.000 | igual ao IBS e à CBS | LC 214/2025, art. 420 |
O ICMS depende do estado. Veja IPVA por estado para o imposto anual.
O que cada sigla quer dizer
- PCD: pessoa com deficiência.
- TEA: transtorno do espectro autista.
- IPI: imposto federal sobre produtos de fábrica. A isenção para PCD termina em 31 de dezembro de 2026.
- ICMS: imposto estadual sobre a venda.
- IBS e CBS: impostos novos da reforma tributária. A CBS entra no lugar do PIS e da Cofins.
- Imposto Seletivo: imposto novo sobre alguns produtos, entre eles o carro.
- MEI: microempreendedor individual.
Pessoa com deficiência e autismo
A lei considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, junto com barreiras, dificulta a vida em igualdade com as outras pessoas.
Em 3 de agosto de 2026, o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou as exigências de grau da deficiência na lei nova. Isso inclui expressões como “severa ou profunda” e “de nível moderado ou grave”.
Essa decisão saiu nas ações ADI 7779 e ADI 7790. Lemos a notícia oficial do STF. O texto completo da decisão ainda não foi conferido.
Quem compra e quem dirige
A partir de 2027, quem compra pode ser a própria pessoa ou o representante legal dela. LC 214/2025, art. 149, § 4º.
No ICMS de 2026, o convênio aceita até 3 motoristas indicados para a PCD que não dirige.
A Lei Complementar 227/2026 tirou da lei nova a exigência de carro adaptado.
O que o carro precisa ter a partir de 2027
- Ser de fabricação nacional.
- Ter pelo menos 4 portas, contando a do porta-malas.
- Para PCD, custar até R$ 200.000.
- Para táxi, ser elétrico ou ter motor de até 2.000 cm³ com combustível renovável, flex ou híbrido.
Vender o carro antes do prazo
Vender o carro antes de 3 anos, ou de 2 anos no táxi, para quem não tem o mesmo direito tem custo. Você paga os impostos dispensados. Há também multa e juros. LC 214/2025, art. 155.
Há exceções, como a venda à seguradora em caso de perda total.
Empresa, MEI e produtor rural
Para empresa, MEI e produtor rural, o desconto é comercial. Ele vem da montadora, e não de lei.
Veja Desconto para empresa e MEI e Produtor rural e táxi.
Motorista de aplicativo
A lei nova fala em táxi, e não em motorista de aplicativo.