{"versao":"2026-10-28T22:34:56Z","parcial":true,"regras":{"exportado_em":"2026-10-29T00:07:21.040Z","regras":[{"imposto":"IPI","uf":null,"publico":"pcd","carga":null,"aliquota":0.063,"teto":200000,"parcela_isenta":null,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2025-11-01","fim":"2026-12-31","norma":"Lei 8.989/1995 art. 1º IV e art. 9º; Decreto 12.549/2025 (NC 87-13)","verificado":"sim","observacao":"Base de 6,30% ajustada por cinco critérios; três deles não são públicos por modelo, então o IPI da versão sai em faixa. Carro precisa ser de fabricação nacional. Lei 8.989 art. 9º: efeitos até 31/12/2026. Em 2027 o IPI vai a zero (ADCT 126, III, a). Atenção: LC 224/2025 art. 4º pode reduzir a isenção a 10% da alíquota em 2026 (PLP 11/2026 parado na Câmara); sem ato da Receita confirmando."},{"imposto":"CBS_IBS","uf":null,"publico":"pcd","carga":null,"aliquota":null,"teto":200000,"parcela_isenta":100000,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2027-01-01","fim":null,"norma":"LC 214/2025 arts. 149 a 153, com a LC 227/2026","verificado":"parcial","observacao":"Alíquota da CBS de 2027 ainda não definida (resolução do Senado até 15/12/2026). Exige carro nacional com 4 portas. LC 214 art. 149: zero para PCD em carro nacional até R$ 200 mil, benefício sobre R$ 100 mil (LC 227/2026); art. 152: 3 anos. CBS 2027 = referência menos 0,1 ponto (art. 347), definida por TCU e Senado até 15/12/2026."},{"imposto":"IS","uf":null,"publico":"pcd","carga":null,"aliquota":null,"teto":200000,"parcela_isenta":null,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2027-01-01","fim":null,"norma":"LC 214/2025 art. 420","verificado":"parcial","observacao":"Alíquota do Imposto Seletivo depende de lei ordinária."},{"imposto":"ICMS","uf":"SP","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS/SP An. I art. 19; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Não cita síndrome de Down. Benefício vigora até 31/12/2026 (§ 11). Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"MG","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS/2023 An. X item 28; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"PR","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. V item 172; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Carga de 12% é soma de 10% com 2 pontos de Fecop (conta do pesquisador). Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"RS","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS L. I art. 9º XL; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Incorporou o Conv. ICMS 28/26. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"SC","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. 2 art. 38; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Até 2 condutores; preço com acessórios. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"RJ","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"Lei 10.312/2024; Res. SEFAZ 239/2021 e 645/2024; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"Soma com o fundo de pobreza (FECP) não conferida. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"GO","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RCTE An. IX art. 7º XIV; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"BA","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":null,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS art. 264 XXXIX; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"O texto baiano só remete ao convênio; valores da faixa parcial não lidos. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"DF","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":119999.99,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":119999.99,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. I Cad. I item 130; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"O texto diz \"inferior a\" R$ 120 mil: R$ 120 mil exatos fica fora. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"ES","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS art. 5º CXXXVII; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"Lido no LegisWeb; site oficial não abriu. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"MT","publico":"pcd","carga":null,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. IV art. 32; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"Carga do carro novo não conferida. Inclui visão monocular. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"MS","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"Dec. 13.525/2012; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"TO","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS art. 3º; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Remete ao Conv. 147/23. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"PE","publico":"pcd","carga":null,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. 7 art. 93; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"Carga de 12% ou 22,5% conforme o código do produto. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"AL","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":70000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":70000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. I item 74; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"O texto traz só R$ 70 mil; não cita síndrome de Down. Carga com 1 ponto de Fecoep. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"CE","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. I item 45.0; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Carga de cerca de 12% é conta do pesquisador. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"RN","publico":"pcd","carga":null,"aliquota":null,"teto":null,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"não conferida; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"nao","observacao":"Regra estadual não conferida. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"PB","publico":"pcd","carga":null,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"Dec. 33.616/2012; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"Redução da carga do carro novo não achada. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"PI","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. IV art. 64; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"MA","publico":"pcd","carga":null,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. 1.2 art. 10; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"Redução da carga do carro novo não achada. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"SE","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. I Tab. II item 41; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"Exige residência em SE e sigla PCD no documento. Soma com FECP não conferida. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"PA","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. II art. 50; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"AM","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS art. 5º + Lei 6.645/2023; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"Prorrogação estadual não achada; carros de luxo ficam com 20%. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"AP","publico":"pcd","carga":null,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"Dec. 0007/2013; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"Redução da carga não achada. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"RR","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":70000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":70000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. I LXII; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"Texto só até 30/04/2026 e só R$ 70 mil; prorrogação não achada. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"RO","publico":"pcd","carga":0.12,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"RICMS An. I P. 3 item 46; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"sim","observacao":"Carga de 12% com termo de acordo. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"ICMS","uf":"AC","publico":"pcd","carga":null,"aliquota":null,"teto":120000,"parcela_isenta":70000,"faixa_parcial_ate":120000,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"Dec. 5.693/2013; Conv. ICMS 38/12, prorrogado até 31/12/2026 pelo Conv. ICMS 21/26","verificado":"parcial","observacao":"Autismo só com incapacidade de dirigir; carga não conferida. Conv. 38/12 prorrogado até 31/12/2026 (Conv. 21/26); sem prorrogação para 2027 até o Conv. 121/26 (conferido em 24/10/2026)."},{"imposto":"IPVA","uf":"SP","publico":"todos","carga":null,"aliquota":0.04,"teto":null,"parcela_isenta":null,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2026-01-01","fim":null,"norma":"Lei 13.296/2008 art. 13-A","verificado":"sim","observacao":"PCD: teto ligado ao do ICMS. Lei sem data de fim (conferido em 24/10/2026): vale em 2027 até lei nova. Teto PCD preso ao do ICMS (Conv. 38/12): sem prorrogação do convênio, o teto de 2027 fica indefinido."},{"imposto":"IPVA","uf":"MG","publico":"todos","carga":null,"aliquota":0.04,"teto":120000,"parcela_isenta":null,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2026-01-01","fim":null,"norma":"Lei 14.937/2003 art. 3º","verificado":"sim","observacao":"Lei sem data de fim (conferido em 24/10/2026): vale em 2027 até lei nova."},{"imposto":"IPVA","uf":"PR","publico":"todos","carga":null,"aliquota":0.019,"teto":null,"parcela_isenta":null,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2026-01-01","fim":null,"norma":"Lei 14.260/2003 art. 14","verificado":"sim","observacao":"PCD: sem teto em reais, até 155 CV. Lei sem data de fim (conferido em 24/10/2026): vale em 2027 até lei nova."},{"imposto":"IPVA","uf":"RS","publico":"todos","carga":null,"aliquota":0.03,"teto":null,"parcela_isenta":null,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2026-01-01","fim":null,"norma":"Lei 8.115/1985 art. 4º","verificado":"sim","observacao":"PCD: teto de 5.094 UPF-RS de base. Lei sem data de fim (conferido em 24/10/2026): vale em 2027 até lei nova."},{"imposto":"IPVA","uf":"SC","publico":"todos","carga":null,"aliquota":0.02,"teto":200000,"parcela_isenta":null,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"Lei 7.543/1988 art. 8º","verificado":"sim","observacao":null},{"imposto":"IPVA","uf":"RJ","publico":"todos","carga":null,"aliquota":0.04,"teto":55000,"parcela_isenta":null,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"Lei 2.877/1997 art. 5º; Res. SEFAZ 845/2025","verificado":"sim","observacao":"PCD: carro novo até R$ 55 mil sem IPI e ICMS."},{"imposto":"IPVA","uf":"GO","publico":"todos","carga":null,"aliquota":0.03,"teto":120000,"parcela_isenta":null,"faixa_parcial_ate":null,"inicio":"2026-01-01","fim":"2026-12-31","norma":"CTE art. 94","verificado":"sim","observacao":"3% até 100 cv; 3,75% acima. 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